30/06/2010
Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010: Inovação Tecnológica, Controle Social e Transparência
Publicada no DOE-GO de 25 de junho de 2010 a Lei n° 17.039/2010 que
dispôs sobre a informatização e a digitalização dos processos e
atos da Administração Pública Estadual.
A elaboração do
anteprojeto dessa lei, de iniciativa da Superintendência de
Controle Interno, contou com a colaboração de servidores de todas
as Superintendências da SEFAZ (COF;CENTRAC;SAT;SGTI;SGE) além da
participação da Procuradoria Geral do Estado.
A norma
representa, de acordo com o artigo divulgado no site Transparência
Goiás, Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010: Inovação
Tecnológica, Controle Social e Transparência. um marco na gestão
pública estadual por possibilitar a conversão dos processos físicos
em formato eletrônico.
A previsão é que o Sistema de
Gerenciamento Eletrônico de Documentos (SISGED) entre em produção
a partir do mês de agosto deste ano.
Maiores informações
poderão ser obtidas diretamente na Gerência de Ação Preventiva,
pelo fone 3201 5362.
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27/08/2010 - 
