Superintendência de Controle Interno - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

A Gerência de Ação Preventiva da Sefaz é um exemplo de como a Sefaz concilia a prevenção bem planejada com uma auditoria eficiente. Conheça as linhas de atuação da gerência e as suas novidades administrativas.

Na administração pública, as instituições de controle interno possuem um foco bem nítido de fiscalização. Mas, como a própria sabedoria comum ensina, é melhor prevenir do que remediar. Ou, na linguagem burocrática, é melhor prevenir do que auditar.

A Superintendência de Controle Interno da Sefaz tem se destacado por seus trabalhos preventivos. Sua Gerência de Ação Preventiva, resultado da absorção das gerências de Inspetorias e Finanças e de Convênios e Contratos,é um exemplo de como a Sefaz concilia a prevenção bem planejada com uma auditoria eficiente.

Controle

A gerência analisa todos os procedimentos licitatórios do Estado, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No ano passado, mais de 3 mil procedimentos licitatórios foram apreciados pelo Controle Interno. Legalidade, legitimidade (interesse público) e economicidade são avaliadas pela equipe da gerência que, além de emitir parecer, também está apta a prevenir erros técnicos e orientar a elaboração dos documentos.

Análise de contas públicas e elaboração de relatórios também estão na alçada da gerência. No dia 3 de março, quando o superintendente de Controle Interno Sinomil Soares da Rocha apresentou na Assembleia Legislativa os dados financeiros do Estado no último quadrimestre, tanto o relatório publicado, como o relatório apresentado de forma resumida, foram feitos pela Gerência de Ação Preventiva a partir de informações extraídas da Gerência de Contas Públicas da Sefaz.

Na equipe de aproximadamente 60 servidores, a maior parte do pessoal trabalha nas unidades de Ação Preventiva, que estão presentes em todos os órgãos do Estado. Em dezembro passado, o governador Alcides Rodrigues assinou o decreto n° 7041, que resultou na extinção das inspetorias do Controle Interno nos órgãos. Contudo, o gerente de Ação Preventiva André Goés afirma que a sistemática das novas unidades vem para aprimorar o trabalho das antigas inspetorias, uma vez que elas também demandam a fiscalização in loco. "Num órgão como a Secretaria da Saúde, em que há aquisição de medicamentos, o Controle Interno, além de realizar análises formais, também precisa comprovar o recebimento de medicamentos e a sua destinação para a sociedade", explica o gerente.

Ação preventiva

Está prestes a ser assinado pelo governador o decreto que instituirá o Programa Eficiência Goiás, que terá o Controle Interno como gestor. Trata-se de um programa que visa disseminar nos servidores a conscientização quanto ao uso de qualquer tipo de recurso público. André Goés adianta uma das novidades do programa, que inclui uma parceria entre a Sefaz e a CELG. O gerente conta que deverão ser criadas câmaras temáticas de eficiência energética nos órgãos estaduais. Servidores eleitos de cada órgão terão autonomia para propor mudanças técnicas, realizar palestras e difundir a necessidade do combate ao desperdício.

Desse modo, a Superintendência de Controle Interno cumpre também um papel que precisa ir além da fiscalização. Entre as suas funções, a Gerência de Ação Preventiva promove campanhas de combate ao desperdício e dá assistência aos administradores públicos que tem dúvidas de qualquer natureza quanto à aplicação dos recursos públicos.

Repórter: Rafael Carneiro
Fotos: Carlos Costa

A Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento trabalha com uma receita que envolve aproximadamente 60% da despesa líquida do Estado, um limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o comprometimento com salários.

Completo (2)

Diz o ditado popular que a parte mais sensível do corpo humano é o bolso. É com essa parte e todos os seus melindres que trabalha a Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento (GEFP) vinculada à Superintendência de Controle Interno. Diante dos servidores que executam o trabalho, perfila a vida de 107 mil servidores públicos do Poder Executivo Estadual, uma despesa que absorve o maior percentual de toda a receita corrente líquida do Estado. Daí a importância de ter uma gerência exclusivamente voltada para a inspeção, acompanhamento e auditoria dessa despesa. A Gerência da Folha de Pagamento nasceu junto com a criação do Gabinete de Controle Interno, em 2001. O trabalho segue os moldes do Governo Federal e de vários estados brasileiros. Conforme explica a gerente Gilbete Teixeira de Brito, a equipe é composta de oito servidores e deve chegar, ainda este ano, a 15. “Temos dificuldade de encontrar pessoal capacitado e disponível, além do que, o grande volume de serviço geralmente assusta os novos pretendentes ao cargo”, brinca Gilbete de Brito.

De acordo com Gilbete de Brito, a Gerência procura trabalhar dentro das vantagens específicas da folha, como: imposto de renda, pagamento de pensão alimentícia, gratificações etc. Como esses itens possuem legislação específica, é o caminho para detectar se as disposições legais foram cumpridas ou não. A Gerência atende também demandas próprias dos órgãos; do Controle Interno e denúncias que chegam através da Ouvidoria Fazendária. “A inspeção da folha de pagamento é feita on-line. A Gerência acompanha o processamento desde o início dos cálculos.”, explica Gilbete de Brito. A vantagem de fazer o acompanhamento é que a execução da folha de pagamento é um processo muito rápido. Dependendo da ilegalidade constatada e comprovada, a suspensão do pagamento é imediata, pois não carece de um rito processual demorado.

Em 2008, o então secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, atendendo à solicitação da Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento, firmou um acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) visando o cruzamento de informações para identificar pagamentos e benefícios de pensão em duplicidade. O acordo foi firmado sem custo para o Estado de Goiás. O cruzamento de dados foi feito – inicialmente na Secretaria da Fazenda – com os dados do Instituto Nacional de Seguro Social. No segundo momento, “partimos para o cruzamento de todas as folhas de pagamento do Estado com os dados do INSS, com as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde foi constatada a existência de 16.254 servidores acumulando cargos em órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal em quase todos os municípios do Estado de Goiás e ainda em empresas públicas, entidades de classe e na iniciativa privada”, relata a gerente. O servidor Guilherme Jorge Nobre não esconde o orgulho de ter trabalhado nessa auditoria. “Eu me sinto realizado por contribuir para que o gasto público esteja sendo executado corretamente”, garante.

Já foram enviadas 3.265 notificações às empresas onde foram detectadas duplicidade de emprego para que prestem as informações solicitadas: se o indivíduo trabalha, qual o horário e a função que desempenha. Os mesmos questionamentos estão sendo feitos no serviço público. As informações que estão chegando estão sendo compiladas pelos servidores Hidelgardes de Sousa, Erico Mota, Valmira e Marcos Moreno, junto com a gerente Gilbete, a servidora Fernanda Márcia trabalha na análise dos processos, no recebimento dos pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e na preparação dos atos do secretário da Fazenda. “Eu atribuo os maiores problemas de auditoria às incorreções por desconhecimento da legislação. Além do que as constantes mudanças na legislação dificultam ainda mais o trabalho”, esclarece Fernanda Márcia.

No caso de constatação de servidor que possui vínculo com o Estado e ainda é contratado por empresas terceirizadas, pelo Estado, os processos já foram concluídos e encaminhados aos órgãos para que tomem as providências. Em alguns casos, os pagamentos foram suspensos. Em cumprimento à determinação constitucional, o Tribunal de Contas é informado sobre as ilegalidades constatadas. Onde for detectada a incompatibilidade de horário, o servidor deve escolher um entre os dois empregos. O mesmo é feito com os casos incompatíveis no serviço público. Segundo a Constituição Federal, só é permitida a acumulação de dois cargos nos casos de professores e profissionais de saúde. Se comprovar que o servidor não tem a compatibilidade da acumulação e que não houve a prestação do serviço em um dos cargos, a sugestão é que seja aberto o procedimento, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, para a devolução do que foi pago indevidamente. Dos processos concluídos em 2009, que envolvem a apuração da acumulação de cargos públicos, muitos dos servidores envolvidos recorreram à justiça e estão resguardados por liminar em mandado de segurança, até o julgamento final do mérito. Vale ressaltar que as primeiras decisões do Tribunal de Justiça confirmam os trabalhos realizados pela Gerência.

Repórter: Raimunda Primo
Fotos: Carlos Costa

Manchete (3)

Enquanto a Auditoria Tributária fiscaliza os contribuintes, a Auditoria Governamental trabalha com as unidades administrativas, buscando racionalizar os gastos. Ações preventivas têm reduzido significativamente procedimentos irregulares.

Matéria(3)

A Superintendência de Controle Interno, no que concerne à fiscalização da gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta atua basicamente de duas maneiras: de forma preventiva e por meio de auditoria dos fatos passados. A forma preventiva é materializada pela análise e orientação de contratos e licitações e realizada pela Gerência de Ação Preventiva. A fiscalização pode ser feita posteriormente à execução dos contratos. Nesse caso ela é chamada de auditoria de programa ou operacional, realizada pela Gerência de Auditoria Governamental (GEAG) que, para atuar, conta com duas supervisões: uma administrativa exercida pelo servidor Edson Silva, e outra técnica, sob a responsabilidade do auditor-fiscal Osvander Cardoso Teixeira.

Apesar de exercerem a fiscalização e terem vínculo com a Sefaz, as auditorias governamentais são diferentes das auditorias tributárias. A diferença básica é o sujeito passivo e o campo de atuação. Enquanto a auditoria tributária se preocupa em fiscalizar os contribuintes, no sentido de reduzir a sonegação fiscal, a auditoria governamental trabalha com as unidades administrativas, com o objetivo de racionalizar os gastos. Como a folha de pagamento é o principal gasto do Estado, existe, dentro da SCI, uma gerência específica para auditar esse segmento.

A realização de uma auditoria é determinada por uma portaria do superintendente, em atendimento a uma demanda decorrente de uma ação de planejamento, de uma denúncia ou de uma requisição do Ministério Público. Expedida a portaria, o gerente de auditoria reúne com os supervisores administrativo e técnico para definir os membros da comissão de auditoria e elaborar o plano de trabalho, o qual inclui uma consulta às demais gerências da SCI para identificar indícios ou evidências já detectados em análises ou trabalhos anteriores envolvendo o órgão ou entidade objeto da fiscalização.

Concluído o trabalho, é encaminhado ao superintendente um relatório com cópia para o órgão auditado - em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa - para que possa manifestar sobre as irregularidades apontadas. O supervisor administrativo, Edson Silva, lembra que apesar de ser estipulado um prazo, nem sempre é possível cumpri-lo. “A morosidade na prestação das informações e no fornecimento de documentos é a principal causa da demora na divulgação do relatório final”, esclarece. O tempo de uma auditoria depende muito da profundidade do trabalho, mas em média são gastos três meses.

Ação Preventiva

O supervisor técnico, Osvander Teixeira ressalta que as principais falhas encontradas pelas auditorias estão vinculadas ao aspecto formal de processos ou procedimentos. Muitas vezes na ânsia de fazer rápido, o administrador esquece de cumprir determinadas formalidades. O gestor é alertado, mas nem sempre atende as solicitações de mudanças. Para evitar isso, é feito um intenso trabalho de educação na ação preventiva e troca de informações entre as gerências sobre indicativos de erros. “O gestor tem sua liberdade de ação. Recomendamos o que deve ser feito e sugerimos como melhorar o processo. Em alguns casos, o gestor não acata as sugestões. Daí é necessário haver uma ação do governo para levá-lo a atender”, explica Osvander.

Caso um processo chegue à Gerência de Ação Preventiva com indícios de irregularidade, será acionado o trabalho da Gerência de Auditoria, que poderá dar suporte com inspeções “in loco” para confirmar ou não a suspeita. Nos relatórios onde há convicção de que houve uma irregularidade, a Gerência de Auditoria relata o fato ao órgão. Outro procedimento é o encaminhamento do processo para que seja acompanhado pela Gerência de Prestação e Tomada de Contas Especiais, que passa a cobrar dos gestores o cumprimento das determinações. É comum o relatório de auditoria sugerir, inclusive, a abertura de procedimento administrativo disciplinar, para apuração de desvios de conduta funcionais.

Os casos mais graves com risco de dano ao erário são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado – TCE – que tem poder de sanção. O foco principal da SCI é fazer com que o gestor entenda que ele tem de agir corretamente sem causar prejuízos ao erário.

Otimista, o gerente Orismar Parreira comemora avanços. “Temos sentido que muitos procedimentos, ações e práticas irregulares que antes aconteciam por inépcia, por desconhecimento ou negligência, têm diminuído bastante e gerado economia ao Estado”, afirma. Trabalhando no fisco há mais de 25 anos, o gerente de auditoria diz que não tem notícia de queda nominal da arrecadação, mas, neste mesmo período, o Estado sempre conviveu com problemas financeiros. "Então, será que basta apenas fiscalizar a receita? E o gasto? É com esse fundamento que temos buscado a modernização dos processos de auditoria dentro da SCI", explica Orismar.

Investimento em capacitação

Novos desafios de estrutura, de recursos humanos, de qualificação surgem todos os dias. O Setor de Gestão de Competências, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, tem sido um aliado no atendimento das demandas de qualificação. Em 2009, os auditores participaram, em Brasília, do curso “Auditoria e Controle Interno”. Este ano, cerca de 130 servidores da Superintendência de Controle Interno (SCI) e de outras áreas da Sefaz participam a partir de abril do curso de Auditoria Governamental. A capacitação terá duração de oito meses (270 horas/aula) e tem financiamento do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal – PNAGE.

Segundo os organizadores do curso de auditoria governamental, o programa escolhido produzirá resultados imediatos na realização dos objetivos do sistema estadual de controle interno. A qualificação profissional decorrente da capacitação propiciará maior segurança na certificação de contas, na celeridade das orientações técnicas e na efetividade das auditorias governamentais. Conforme explica Orismar, hoje, o quadro de servidores da Gerência de Auditoria é bastante enxuto, com dois supervisores, uma secretária, duas auxiliares e 13 auditores. Estão sendo aguardados novos equipamentos e mobiliário que proporcionarão condições para o trabalho de 20 auditores.

Ser transparente é uma necessidade não só do ponto de vista moral ou ético, mas também legal. Há dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que prevê que as unidades federadas apresentem suas contas de forma pública e transparente. No ano passado o Senado aprovou a Lei Complementar 131, determinando que os gastos públicos devam ser apresentados de forma on-line, ou seja, em tempo real. Os estados terão até maio deste ano para se adequarem à legislação. Por isso, os servidores da Gerência de Transparência e Ética da SCI, que até o momento atua dentro da GEAG, estão trabalhando para melhorar o sítio www.transparencia.goias.gov.br , conforme previsto no Decreto nº 6.965, de 20 de agosto de 2009, buscando atender esse dever legal. “É importante que a sociedade possa acompanhar como é feita a aplicação dos recursos. E um dos nossos mecanismos mais eficazes é através da internet, que a cada dia torna-se mais popular”, esclarece Orismar.