Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento
A Gerência de Auditoria da Folha de Pagamento supervisiona a legalidade e a legitimidade dos atos que resultam em despesas com a folha de pagamento no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Além disso, outras atribuições são:
- propiciar a fiscalização em observância com documentos oficiais
referentes à correção dos vencimentos e demais remunerações dos servidores públicos, bem como a fixação do limite máximo previsto na Constituição Federal;
- proceder à supervisão das parcelas que compõem as remunerações concedidas ao pessoal, concernentes ao vencimento bruto, líquido e aos descontos, inclusive as variações ocorridas;
- promover a emissão de relatórios mensais, detalhando as variações e os indícios de irregularidades ocorridas nas folhas de pagamentos dos órgãos, dando conhecimento às Inspetorias do GECONI junto aos órgãos do Poder Executivo Estadual e ao Superintendente de Ação Fiscalizadora, que tomará as providências cabíveis;
- promover inspeções especiais nas folhas de pagamentos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
- coordenar a fiscalização da movimentação de recursos oriundos do Fundo de Previdência Estadual, com a observação da legislação pertinente;
- coordenar a fiscalização para cumprimento dos limites e duodécimos estabelecidos para gastos com pessoal e encargos sociais.
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