Tabela de Valores e limites conforme modalidade de licitação
A fixação da modalidade de licitação está relacionada ao valor estimado do objeto a ser licitado. Essa definição de valores para a escolha da modalidade de licitação adequada está prevista no art. 23 da Lei 8.666, 21 de junho de 1993.
Para maiores informações, consulte o Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação  
Limites para obras e serviços de engenharia |
Artigo |
Inciso |
Alínea |
Valor (R$) |
Modalidades de Licitação |
23 |
I |
a |
Até 150.000,00 |
Convite |
I |
b |
Até 1.500.000,00 |
Tomada de Preço |
I |
c |
Acima de 1.500.000,00 |
Concorrência |
Limites para compras e outros Serviços |
Artigo |
Inciso |
Alínea |
Valor (R$) |
Modalidades de Licitação |
23 |
II |
a |
Até 80.000,00 |
Convite |
II |
b |
Até 650.00,00 |
Tomada de Preço |
II |
c |
Acima de 650.000,00 |
Concorrência |
Licitação Dispensável - Administração Direta, Autárquica e Fundacional |
24 |
I |
- |
Até 15.000,00 |
Obras / Serviços de Engenharia |
II |
- |
Até 8.000,00 |
Compras / Outros Serviços |
Licitação Dispensável - Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações Qualificadas como Agência Executiva |
24 |
I |
- |
Até 30.000,00 |
Obras / Serviços de Engenharia |
II |
- |
Até 16.000,00 |
Compras / Outros Serviços |
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